Questão número 661342
Legislação Federal - Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica - GUALIMP - 2020
O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal se dará mediante requerimento do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município afetado pelo desastre. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o requerimento previsto no período anterior deverá ser realizado diretamente ao Ministério da Integração Nacional, no prazo máximo de:
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A) 10 (dez) dias após a ocorrência do desastre.
B) 08 (oito) dias após a ocorrência do desastre.
C) 05 (cinco) dias após a ocorrência do desastre.
D) 03 (três) dias após a ocorrência do desastre.
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