Questão número 661381
Legislação Federal - Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis - FCC - 2020
Considere o seguinte hipotético projeto de lei no que toca a aspectos de técnica legislativa:
Artigo 1º Esta Lei regula, no âmbito do Estado, a Política Estadual sobre Drogas. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se:
I. droga: substância psicoativa, legal ou ilegal, que, quando consumida, tem a capacidade de alterar os processos de pensamento de um indivíduo;
II. usuário: indivíduo que faz uso de uma ou mais substâncias psicoativas.
[...]
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
O projeto de lei NÃO se encontra em conformidade com a Lei Complementar Federal no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, em relação
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A) à indicação do parágrafo único por extenso, uma vez que deveria ter sido representado pelo sinal gráfico §.
B) à cláusula de revogação, uma vez que deveriam ter sido enumeradas, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
C) ao desdobramento do parágrafo único em incisos, uma vez que deveria ser desdobrado em itens.
D) à indicação da vigência, uma vez que as leis devem entrar em vigor na data de sua publicação.
E) ao uso do número cardinal para numerar o último artigo, uma vez que deveria ter sido usado o número ordinal.
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