Questão número 661387
Legislação Federal - Lei Complementar 95 de 1998 - elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis - FCC - 2020
Considere o texto legal transcrito:
Lei no 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I)
Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Consti
tuição Federal. (II)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (III)
Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (IV)
Nos termos da Lei complementar nº 95/98, I, II, III e IV são:
-
A)
I II III IV
epígrafe preâmbulo ementa objeto e âmbito de aplicação da lei.
B)
I II III IV
epígrafe preâmbulo ementa considerandos e âmbito de aplicação da lei.
C)
I II III IV
epígrafe ementa preâmbulo objeto e âmbito de aplicação da lei.
D)
I II III IV
ementa epígrafe preâmbulo objeto e âmbito de aplicação da lei.
E)
I II III IV
preâmbulo ementa epígrafe considerandos e âmbito de aplicação da lei.
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