Questão número 661406
Legislação Federal - Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP - FAUEL - 2020
A Lei Complementar 123/06 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Referido regime implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:
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A) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
B) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
C) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
D) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.
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