Questão número 661423
Legislação Federal - Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção - FEPESE - 2020
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Anticorrupção no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
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A) Não será levada em consideração na aplicação das sanções a consumação ou não da infração, nem a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.
B) As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade, enquanto os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente.
C) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
D) Na esfera administrativa, será aplicada multa à pessoa jurídica considerada responsável pelas práticas ilícitas, no valor de 1 a 50% do faturamento bruto.
E) A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
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