Questão número 661424
A respeito da arbitragem no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação brasileira.
-
A) A administração pública direta e indireta não poderá utilizar-se da arbitragem.
B) A adoção da arbitragem pela administração pública será sempre sigilosa, excepcionando o princípio da publicidade.
C) A arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade.
D) A arbitragem é admitida no âmbito da administração pública para a resolução de conflitos respeitantes a direitos indisponíveis.
E) A administração pública poderá utilizar a arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
Contato
contato@provaseconcursos.com.br
