Questão número 661449
Legislação Federal - Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - CONTEMAX - 2020
Ainda sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, este cujo regramento está disposto na Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, assinale a alternativa que disponha corretamente uma afirmativa sobre o tema:
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A) A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
B) O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
C) O contribuinte é o tomador do serviço
D) Os Municípios e o Distrito Federal, mediante decreto, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, não se excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, não contabilizando a multa e aos acréscimos legais.
E) A base de cálculo do imposto é definido pela CVM, de maneira periódica.
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