Questão número 661462
Legislação Federal - Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP - CPCON - 2020
Em se tratando do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que
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A) É facultativo para as entidades da federação.
B) É facultativo para o contribuinte.
C) Só obriga os Estados e Municípios se houver convênio firmado com a União.
D) Faz com que o Imposto Sobre Serviços - ISS passe para a competência da União.
E) Pode ter quaisquer de suas disposições alteradas por lei ordinária federal.
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