Questão número 661466

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

    A) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.

    B) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.

    C) o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.

    D) a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.

    E) a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

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