Questão número 661520
Direito Processual Penal - Da Ação Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que
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A) arquivar o inquérito policial.
B) julgar extinta a punibilidade do agente.
C) reconhecer a inexistência material do fato.
D) absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime
E) absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.
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