Questão número 661555
Considerando as regras do Código de Processo Penal para fiança, o valor da mesma será fixado pela autoridade que a conceder, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos, nos seguintes limites:
-
A) De 2 (dois) a 100 (cem) salários mínimos.
B) De 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos.
C) De 1 (um) a 50 (cinquenta) salários mínimos.
D) De 2 (dois) a 50 (cinquenta) salários mínimos.
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