Questão número 661670
Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da
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A) finalidade.
B) moralidade.
C) autotutela.
D) presunção de legitimidade.
E) continuidade do serviço público.
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