Questão número 661985
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que tipicidade é um:
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A) Elemento do ato administrativo.
B) Atributo do ato administrativo.
C) Requisitos do ato administrativo.
D) Forma do ato administrativo.
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