Questão número 662044
Entre outras, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que definam expressamente o seguinte:
I. Direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
II. Reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
III. Saldo disponível da dotação orçamentária e número da nota de empenho da despesa decorrente da execução do contrato.
Quais estão corretas?
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A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas I e II.
E) Apenas I e III.
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