Questão número 662112
De acordo com a legislação brasileira, a Administração Pública Direta e Indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos:
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A) patrimoniais disponíveis.
B) patrimoniais indisponíveis.
C) não patrimoniais e disponíveis.
D) não patrimoniais e indisponíveis.
E) patrimoniais disponíveis e indisponíveis.
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