Questão número 662120
Segundo o Manual de Atos Oficiais da UFMS, versão 2019, O ato oficial é, pois, um ato jurídico praticado pela Administração Pública que se refere ao Poder Executivo, mas nem por isso deixam de ser atos oficiais praticados pelo Poder Legislativo e Judiciário no que tange à sua organização administrativa.
Sobre os atos oficiais, é correto afirmar que:
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A) o ato oficial se desdobra em duas fases distintas. Na fase da legalidade, é realizada a indagação política de sua conveniência ou oportunidade.
B) para serem válidos, os atos oficiais devem conter os seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
C) a presunção de legitimidade do ato oficial é absoluta, por isso pode ser executado imediatamente.
D) os atos oficiais ilegais somente podem ser sustados por recursos internos da própria Administração.
E) a obrigatoriedade de cumprimento do ato oficial depende de ordem judicial prévia.
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