Questão número 662128
Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:
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A) Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário.
B) A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc.
C) A autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei.
D) O ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado.
E) A finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática.
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