Questão número 662247

“Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.” Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas”.


O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da:


Assinale a alternativa CORRETA:

    A) Razoabilidade.

    B) Improbidade Administrativa.

    C) Indisponibilidade ou Poder-dever.

    D) Autotutela.

    E) Segurança Jurídica.

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