Questão número 662456
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é Competência do CONTRAN:
Assinale a alternativa CORRETA:
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A) Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.
B) Julgar os recursos interpostos contra decisões.
C) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.
D) Dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios.
E) Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
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