Questão número 662483

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), com sede no Distrito Federal, é presidido pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é competência do CONTRAN:

    A) estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

    B) estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Internacional de Trânsito.

    C) julgar os recursos interpostos contra decisões da JARI para penalidades por infrações graves.

    D) organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.

    E) promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito.

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