Questão número 670137
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Da Comunicação dos Atos Processuais - FUNDATEC - 2020
Sobre a atuação do Município no âmbito do Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
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A) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para recorrer, e em quádruplo para contestar, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
B) O Município será representado em juízo, ativa e passivamente por seu prefeito ou procurador.
C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
D) A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
E) Em regra, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
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