Questão número 670160
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Princípios Gerais do Processo - FEPESE - 2020
É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.
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A) A aplicação das normas de processo civil deverá respeitar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
B) Aplicam-se de forma integral e no que for compatível as normas do Código de Processo Civil às normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.
C) A jurisdição civil interna será regida pelas normas processuais brasileiras e pelas disposições específicas previstas em acordos e tratados internacionais.
D) A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, independentemente da fase em que se encontrem.
E) Os atos processuais já praticados sob a égide da norma revogada deverão ser ratificados de acordo com a norma processual superveniente.
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