Questão número 670211
Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto, para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,
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A) aumentem a previsão de receitas prevista na lei orçamentária.
B) indiquem quaisquer despesas de capital e(ou) correntes a serem canceladas.
C) sejam realizadas com base nos valores das transferências tributárias.
D) sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
E) indiquem as operações de créditos necessárias para o atendimento das demandas.
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