Questão número 670220
A comissão técnica da Câmara municipal, ao examinar o projeto de lei de instrumento de planejamento público, encaminhado pelo Poder Executivo, constatou que faltaram informações no anexo de metas fiscais como: as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, a despesas, a resultados nominal e primário e ao montante da dívida, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Essa falha comprometerá a análise e a aprovação do instrumento de planejamento
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A) do Plano Plurianual.
B) da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C) da Lei do Orçamento Anual.
D) do Código Tributário Municipal.
E) do Crédito Adicional Especial.
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