Questão número 670314
A inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação vigente ou por decisão determinada em processo regular de fiscalização, é uma responsabilidade reservada ao:
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A) Executivo municipal.
B) Legislativo municipal.
C) Judiciário municipal.
D) Presidente da Câmara de Vereadores.
E) Secretário da Fazenda municipal.
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