Questão número 670400
Direito Civil - Princípios Gerais de Direito Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Ao decretar a invalidação de um ato, a autoridade administrativa deve indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas dessa decisão.
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