Questão número 670421
Direito Civil - Prescrição e Decadência - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.
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A) Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.
B) A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.
C) Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.
D) Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado.
E) Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.
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