Questão número 670442
Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no Brasil, após sua regular publicação, em quantos dias?
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A) Imediatamente após a publicação.
B) 20 (vinte) dias após sua regular publicação.
C) 30 (trinta) dias após sua regular publicação.
D) 45 (quarenta e cinco) dias após sua regular publicação.
E) 90 (noventa) dias após sua regular publicação.
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