Direito Tributário - Impostos Estaduais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao ISS, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
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