Questão número 670554

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

    A) A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.

    B) Livros e jornais gozam de isenção tributária.

    C) É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.


    D) A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.


    E) A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.

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