Questão número 670683
Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários - FACET Concursos - 2020
No que concerne às limitações ao poder de tributar, a CF/88 afirma ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Tal exigência corresponde ao princípio da:
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A) Anualidade.
B) Adstrição.
C) Legalidade.
D) Taxatividade.
E) Boa-fé objetiva.
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