Questão número 670710

No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, é vedado à União:


I- Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

II- Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

III- Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação à Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, em qualquer hipótese.


Está CORRETO apenas o que se afirma em:

    A) I e II.

    B) II.

    C) I e III.

    D) I.

    E) II e III.

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