Questão número 670717
Analise o seguinte enunciado normativo da Constituição Federal e responda o que se pede.
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. (...)
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Na doutrina, o enunciado previsto no § 5º do art. 184 da Constituição corresponde a uma:
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. (...)
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Na doutrina, o enunciado previsto no § 5º do art. 184 da Constituição corresponde a uma:
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A) imunidade tributária.
B) isenção a ser concedida pela lei municipal.
C) isenção heterônoma.
D) isenção a ser concedida pela União no que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos ITCMD.
E) tributação sujeita a alíquota zero a ser instituída pela União, Estado, Distrito Federal ou Município correspondente ao tributo incidente sobre as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
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