Questão número 670724

No Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, com relação às alíquotas mínima e máxima, é CORRETO afirmar que:

    A) ambas as alíquotas são fixadas por Resolução do Senado Federal.

    B) apenas a alíquota máxima é fixada em lei complementar.

    C) apenas a alíquota mínima é fixada em lei complementar.

    D) ambas as alíquotas são fixadas em lei ordinária federal.

    E) ambas as alíquotas são fixadas em lei complementar.

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