Questão número 670724
No Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS, com relação às alíquotas mínima e máxima, é CORRETO afirmar que:
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A) ambas as alíquotas são fixadas por Resolução do Senado Federal.
B) apenas a alíquota máxima é fixada em lei complementar.
C) apenas a alíquota mínima é fixada em lei complementar.
D) ambas as alíquotas são fixadas em lei ordinária federal.
E) ambas as alíquotas são fixadas em lei complementar.
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