Questão número 670755
Legislação Estadual - Constituição do Estado do Ceará - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
O Poder Legislativo estadual possui competência para regulamentar transporte coletivo intermunicipal de passageiros que não ultrapasse os limites do estado.
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