Questão número 670770

Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.


Processo administrativo tributário submetido a procedimento especial poderá ter o procedimento convertido em ordinário se houver perícia que determine a majoração do crédito tributário para montante superior a 1.000 unidades padrão fiscal do estado de Alagoas (UPFAL).

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