Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Acerca do ITBI no âmbito do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.
Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital nela subscrito, ou em decorrência de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
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