Questão número 670861
Legislação Estadual - Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - FCC - 2020
Em um determinado processo licitatório, um procurador de Câmara Municipal emitiu parecer técnico apoiado em doutrina e jurisprudência, o qual, no entanto, contrariou interesses manifestados pelo agente administrativo, razão pela qual foi removido de ofício do setor do consultivo geral da procuradoria para o setor de ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais e contencioso geral. Nesse caso, a remoção é
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A) legal, pois o procurador exerce atividade meio e encontra-se hierárquica e administrativamente subordinado à autoridade administrativa.
B) legal, pois o procurador exerce atividade fim e se encontra sujeito ao poder discricionário da Administração.
C) juridicamente válida, mas apresenta o vício de desvio de finalidade do ato.
D) ilegal, pois advogados públicos são invioláveis no exercício de sua função e não podem ser removidos de ofício.
E) ilegal, pois remoções de ofício devem ser amparadas em requisitos objetivos e prévios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motivação do ato.
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