Questão número 670936

No contexto do Governo Militar, em 1973, pela Lei Complementar n° 14, a União institucionalizou nove Regiões Metropolitanas (RMs) no país. Em 1988, houve a promulgação da Constituição Federal (CF), que em um de seus pontos retirou da União a exclusividade de criação das RMs (dada pela CF de 1967 por Lei Complementar do Congresso Nacional) e repassou aos estados (através do art. 25, § 3º por Lei Complementar Estadual) um significativo protagonismo nessa tarefa, mas não definiu nenhum critério para este ato. O resultado material dessa mudança foi a criação de várias regiões metropolitanas pelo território nacional, muitas delas sem uma dinâmica metropolitana propriamente dita, ou seja, muito mais um arranjo político-institucional. Para tentar corrigir as distorções resultantes deste processo, foi aprovado.

    A) O Estatuto da Cidade no ano de 1999.

    B) O Estatuto da Terra no ano de 2010.

    C) O Fórum das Regiões Metropolitanas no ano de 2000.

    D) O Estatuto da Metrópole no ano de 2015.

    E) O Estatuto do Solo Metropolitano no ano de 2015.

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