Pedagogia - Estrutura Educacional Brasileira - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
A Constituição brasileira estabelece, em seu artigo 205, que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Quanto aos princípios em que o ensino se baseia para ser ministrado, o artigo 206 enumera: I igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; VI gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII garantia de padrão de qualidade.
Considerando esses mandamentos constitucionais e a realidade objetiva do sistema educacional brasileiro nos dias atuais, julgue os itens subseqüentes.
Há consenso entre os especialistas de que o êxito do FUNDEF, malgrado suas limitações, entre as quais o fato de voltar-se apenas para o nível fundamental da educação básica, deveu-se ao montante de recursos financeiros novos, vindos do orçamento da União, com os quais pôde contar para redistribuir aos estados e municípios.
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