Questão número 674844
É estabelecido, pela Lei nº 4.320 de 1964, Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que integrarão a Lei de Orçamento:
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A) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
B) Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
C) Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
D) Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
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