Questão número 674878
Com relação à remessa ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais dos municípios mineiros, assinale a alternativa incorreta.
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A) As demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, encerradas em 31 de dezembro, serão enviadas ao Tribunal na forma dos leiautes disponibilizados no Portal do Sicom, até o dia 30 de abril do exercício financeiro subsequente.
B) Os balancetes contábeis mensais serão enviados até o último dia do mês subsequente ao mês de referência, e o balancete de encerramento será enviado ao Tribunal até o dia 15 de fevereiro do exercício financeiro subsequente.
C) O prefeito municipal enviará, conforme leiaute disponibilizado no Portal do Sicom, informações pertinentes: I ao Plano Plurianual PPA; II à Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO; e III à Lei Orçamentária Anual LOA.
D) A omissão no envio dos instrumentos de planejamento impossibilitará a remessa das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais pelos órgãos e entidades municipais.
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