Legislação Federal - Lei nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional... - Instituto Nacional de Educação (CETRO) - 2012
A Lei nº 7.853/89 reafirmou a obrigatoriedade da oferta da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino. Em relação a essa lei, podem ser considerados crimes
I. o ato de recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de alunos em estabelecimentos de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que possui. II. deixar de apresentar sugestões para o desenvolvimento da Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência. III. omitir, à Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Corde, abusos, em ambiente escolar, relativos à pessoa portadora de deficiência. É correto o que está contido emI, apenas.
I e II, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
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