Questão número 681010
Legislação Municipal - Legislação do Município de Barra dos Coqueiros (Sergipe) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Servidor público da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros SE que cometer ato que importe prejuízo à fazenda pública municipal ou a terceiros poderá, nos termos da Lei Complementar n.º 004/2011 daquele município, ser responsabilizado na esfera
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A) penal, se houver condenação na esfera administrativa.
B) civil, se houver condenação na esfera penal.
C) civil, por ato doloso ou culposo, omissivo ou comissivo.
D) administrativa, se houver condenação na esfera civil.
E) penal, se o fato for crime, e não contravenção penal.
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