Questão número 681043

A administração pública direta, indireta ou fundacional do município de Mangaratiba obedece a princípios e a regras para que os seus atos cheguem ao seu fim almejado, dentro do arcabouço jurídico. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a opção que indica a regra a ser seguida pela municipalidade.

    A) É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público, exceto para quem é comissionado.

    B) Somente por lei complementar específica poderá ser criada empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.

    C) Ressalvada a legislação federal aplicável, ao servidor público municipal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, servidores públicos federais e estaduais ou trabalhadores de empresas privadas em greve, exceto em caso de decretação de calamidade pública.

    D) Os servidores públicos não poderão ser colocados à disposição de outros setores da União, do estado e do município, antes de completarem três anos de efetivo exercício funcional no órgão de origem.

    E) Os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

Próxima Questão
Provas e Concursos

O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Provas e Concursos
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação...