Questão número 681049
A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que determinadas matérias devem ser propostas na forma de lei complementar. Conforme a referida Lei Orgânica, é correto afirmar que somente pode ser aprovada como Lei Complementar
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A) a Lei sobre o controle interno do município.
B) a Lei de criação de cargos, empregos ou funções públicas.
C) a Lei sobre parcelamento urbano e rural.
D) a Lei que define as áreas de proteção ambiental.
E) a Lei de diretrizes básicas para o ecoturismo.
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