Questão número 681054
Para atender aos critérios que visam assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o prefeito do município adota instrumentos tributários, financeiros e jurídicos. Para isso, de acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o município deve recorrer ao seguinte instrumento jurídico:
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A) Comoriência.
B) Concessão de uso especial para fins de moradia.
C) Extinção do uso.
D) Limitação administrativa.
E) Usucapião.
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