Questão número 681054

Para atender aos critérios que visam assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o prefeito do município adota instrumentos tributários, financeiros e jurídicos. Para isso, de acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o município deve recorrer ao seguinte instrumento jurídico:

    A) Comoriência.

    B) Concessão de uso especial para fins de moradia.

    C) Extinção do uso.

    D) Limitação administrativa.

    E) Usucapião.

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