Questão número 681056
Todo servidor público possui um conjunto de direitos e deveres indicados em Lei. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, o servidor tem direito
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A) à licença sem vencimento para viajar.
B) à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 70% à do normal.
C) à incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos e demais complementos
D) à licença especial para adotantes, nos termos fixados em lei.
E) à licença-casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.
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