Questão número 681056

Todo servidor público possui um conjunto de direitos e deveres indicados em Lei. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, o servidor tem direito

    A) à licença sem vencimento para viajar.

    B) à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 70% à do normal.

    C) à incidência da gratificação adicional por tempo de serviço sobre o valor dos vencimentos e demais complementos

    D) à licença especial para adotantes, nos termos fixados em lei.

    E) à licença-casamento, sem prejuízo do salário, com duração de nove dias.

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