Questão número 681057
Todo prefeito de uma cidade possui obrigações regidas pela Lei Orgânica do Município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, cabe ao prefeito
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A) fazer publicar os atos oficiais.
B) permitir ou autorizar, na forma da lei, a cessão onerosa de bens municipais para terceiros.
C) contrair empréstimos e realizar prestações e operações de crédito, mesmo sem a anuência da Câmara.
D) tratar com outros municípios próximos a disponibilização ou cessão de áreas do próprio município de Mangaratiba.
E) convocar, a qualquer momento, a Câmara quando algum interesse da administração exigir.
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