Questão número 681062
Para que o prefeito possa administrar o município e gerar desenvolvimento com as intervenções necessárias, é preciso gerar receitas.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
Com base na Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, assinale a afirmativa correta.
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A) Pertence ao município 60% (sessenta por cento) da arrecadação do imposto da União sobre operações de créditos, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro.
B) A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo prefeito, mediante edição de regulamento.
C) O empenho, a liquidação e a ordem de pagamento, nesta ordem, são instrumentos e fases essenciais e obrigatórias para pagamento de despesas extraordinárias.
D) Considera-se notificação para a cobrança do imposto a entrega do aviso de lançamento do domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.
E) Do lançamento do tributo cabe recurso ao prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.
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